Com base nos termos do Código de Postura do Município de Ita...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2675340 Legislação Estadual

Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:


I. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

II. Na reincidência específica as multas serão cominadas em até quatro vezes.

III. Reincidente é aquele que violou preceito deste código mesmo que não tenha sido autuado e punido pela infração.


Quais estão corretas?

Alternativas