A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma) |
Q3072193
Direito Previdenciário
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
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