Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridad...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prescrição e decadência no âmbito do direito previdenciário.

Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/1991, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

Todavia, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que não há prazo decadencial quando se fala em indeferimento de benefício na via administrativa.

Assim, somente é aplicada a prescrição quinquenal, assim, independente da época de requerimento, só poderá reaver os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Corroborando com o discorrido acima, verifica-se que o Tema 265 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou recurso sobre a matéria: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”.

Gabarito do Professor: ERRADO

Art 103, lei 8213/ 91: o prazo é de 10 anos.

Art. 103. Lei 8.213/91 O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou 

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. 

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 

É inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 13.846/2019.

A Lei nº 13.846/2019 impôs prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Lei incide em inconstitucionalidade porque não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.

Isso significa que a decadência irá gerar a negativa do próprio benefício em si considerado.

STF. Plenário. ADI 6096, Rel. Edson Fachin, julgado em 13/10/2020.

Revisão - decadência - 10 anos

Cobrança/pagamentos - prescrição - 5 anos

Fundo do direito (direito ao benefício em si) - imprescritível

Errado

Acresce:

Incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 d a Lei nº 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.No âmbito da previdência social, é garantido ao segurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis a ele.O direito de pleitear o benefício mais vantajoso e que não foi garantido no momento da concessão do benefício atual,deve ser exercido por seu titular no prazo decadencial de 10anos. Isso porque o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso queipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal.STJ. 1ª Seção.

REsp 1612818-PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 13/02/2019 (recurso repetitivo) (Info643