Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinal...

É vedado à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Guaraciaba é o celetista, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Federal.

Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.