No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, ...
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera
penal, também poderá sofrer as cominações da lei de
improbidade administrativa.
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Gabarito comentado
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Prevalece assim, pois, a regra geral de independência das instâncias criminal, cível e administrativa, de sorte que, realmente, é possível que um servidor sofra reprimendas na órbita penal e, cumulativamente, com base na mesma conduta, responda também pelo cometimento de atos de improbidade administrativa.
No ponto, a Lei 8.429/92 é expressa, em seu art. 12, caput, ao estatuir que as sanções ali previstas podem ser aplicadas independentemente de outras penalidades legais. Confira-se:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
Correta, portanto, a assertiva ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Comentários
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Gabarito CERTO
Trata-se de
esferas de punição diferentes e, portanto, independentes, admitida pela própria CF:
Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível
bons estudos
Certo
L8429
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTA.
Certamente que não caro Nelson Júnior. Só quando cabível.
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