Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder...
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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
[...] DAS FINALIDADES
Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Na minha opinião, se o SCI do Poder Executivo Federal deixar de avaliar o cumprimento de alguma meta prevista no PPA, ele não estará cumprindo com sua finalidade legal. Por isso, creio que ele deve avaliar sim o cumprimento de TODAS as metas previstas no PPA.
Questão que o Cespe pode escolher o gabarito depois.
Se quisesse dar como errada porque esse "todas" estivesse se referindo às metas dos outros poderes constantes no PPA, não faltariam defensores aqui.
essa questão é de 2013 e esse todas me deixou na dúvida. kkkkk
cada K é uma lágrima.
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