Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder...

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Q313229 Contabilidade Pública
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.
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DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

[...]    DAS FINALIDADES

Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Fiquei em dúvida em relação a essa parte: "todas as metas previstas...".
De acordo com a Lei 10.180/2001

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Na minha opinião, se o SCI do Poder Executivo Federal deixar de avaliar o cumprimento de alguma meta prevista no PPA, ele não estará cumprindo com sua finalidade legal. Por isso, creio que ele deve avaliar sim o cumprimento de TODAS as metas previstas no PPA.

Questão que o Cespe pode escolher o gabarito depois.

Se quisesse dar como errada porque esse "todas" estivesse se referindo às metas dos outros poderes constantes no PPA, não faltariam defensores aqui.

essa questão é de 2013 e esse todas me deixou na dúvida. kkkkk

cada K é uma lágrima.

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