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Q544389 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.


Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.

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A intervenção é, na realidade, a possibilidade do Estado intervir na atividade econômica, para garantir o cumprimento e, assim, a efetividade, das normas constitucionais, para que o mercado possa crescer, nos limites estabelecidos por lei. O Estado pode intervir na Economia tanto como agente normativo, ou seja, impondo regras de conduta à vida econômica e, também, como parte do processo econômico. Assim, tem-se o Estado como norma (Direito Regulamentar Econômico) e o Estado como agente (Direito Institucional Econômico).

  E, o intervencionismo se justifica em face de que o direito à livre iniciativa apesar de assegurado pelo ordenamento jurídico vigente, inclusive pela própria Constituição Federal, não é mais ilimitado, recebendo, pois um condicionamento, em decorrência da própria condição em que vive a sociedade atualmente, visando, sobretudo, a promoção da pessoa humana e, conseqüentemente, de sua dignidade.

errado

Conforme a CF:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
Os princípios são a forma como o Estado intervém na economia, buscando assegurar o interesse da coletividade frente o do privado. 

Em regra, não cabe ao Estado intervir na ordem econômica, mas a própria CF positivou algumas hipóteses, senão vejamos:
 1 - Art. 173, da CF, segurança nacional

2 - Art 173, da CF, interesse público 

3 - Art.. 177, da CF, monopólio estatal. 

O fundamento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foi importantíssimo na elaboração do texto constitucional (tanto que elenca o primeiro artigo) como forma de libertação do sistema político anterior, é a garantia de legalidade contra possíveis abusos por parte do Estado. Porém, devido ao Estado liberalista, surgiram as falhas de mercado, a partir daí formou-se o Estado intervencionista, com intuito de equilibrar a balança comercial, por exemplo.

O Fundamento reforça os valores sociais do trabalho, tratando da dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa desta, e sua autonomia econômica mas não implica que o Estado não aja para impedir o declínio da ordem econômica.

Questão errada!

A constituição é capitalista , harmoniza a livre busca pelo lucro(livre iniciativa) com o valor do trabalhador( valor social do trabalho), mas é social-democrata , ou seja , permite intervenções econômicas e sociais do Estado para promover justiça social.

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