O edital do presente certame estabelece que o concurso é des...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211571
Direito Previdenciário
O edital do presente certame estabelece que o concurso é destinado ao provimento
de cargos públicos e formação de Cadastro Reserva (CR), com ingresso pelo regime jurídico-administrativo estatutário, o qual reger-se-á pelo Estatuto dos Servidores Municipais e demais
legislações vigentes pertinentes ao quadro de cargos referido no presente Concurso Público. E a
legislação previdenciária está vinculada às disposições da Previdência Complementar – Fundação
Sanepar de Previdência e Assistência social (FUSAN). Assim, de acordo com o Regulamento do Plano
de Benefícios Previdenciários (FUSANPREV), a pessoa física que na qualidade de empregado da
Patrocinadora, membro ou pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Patrocinador adere ao
Plano administrado pela EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar que tem por objeto a
administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária), nos termos e condições
previstas no referido Regulamento, se denomina: