Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1...

Tema da Questão: O tema abordado é a composição das receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme estabelecido na Lei nº 9.782/1999, especificamente o artigo 22.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.782 de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa, detalhando suas funções, competências e, no caso desta questão, as fontes de receita.

Explicação do Tema Central: O artigo 22 da Lei nº 9.782/1999 lista as fontes de receita da Anvisa, que incluem várias formas de arrecadação e de obtenção de recursos, essenciais para o funcionamento da agência. Conhecimento das diferentes fontes de receita é necessário para entender como a Anvisa se sustenta financeiramente.

Exemplo Prático: Se a Anvisa decide vender um imóvel que não está mais sendo utilizado, o valor arrecadado dessa venda entra como receita, conforme estipulado na legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque menciona "os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade". Esta é de fato uma das formas de receita prevista no artigo 22 da Lei nº 9.782/1999, que inclui a venda ou locação de bens próprios da Anvisa.

Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

A: "O produto da execução de sua dívida inativa" não está listado como uma fonte de receita no artigo 22. Dívida inativa refere-se a valores que a Anvisa já deveria ter recebido mas não recebeu, e sua execução não é uma receita prevista.

B: "A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados ao Ministério da Saúde, exceto, terceiros" é incorreta. A Anvisa não recebe retribuição por serviços prestados ao Ministério da Saúde, já que ambos fazem parte do mesmo sistema governamental.

C: "Os recursos provenientes de consórcios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais" não é contemplada como receita no contexto do artigo 22. Embora a Anvisa possa celebrar tais acordos, isso não configura diretamente uma receita conforme a definição da lei.

Conclusão: A interpretação correta do artigo 22 da Lei nº 9.782/1999 é essencial para identificar as fontes de receita da Anvisa, sendo a alternativa D a única que reflete corretamente o texto legal.

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Gabarito D)

Corrigindo:

A) Produto da execução da sua dívida ativa.

B) A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros.

C) Rrecursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;