Segundo a Constituição da República, é permitido:

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Q939434

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis |

Q939434 Administração Financeira e Orçamentária

início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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