De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gera...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2405934 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:


I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.


Quais estão corretas?
Alternativas