À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da ...

A presente questão deve ser resolvida à luz do que estabelece o art. 37, I, CF/88, que abaixo reproduzo para melhor exame:  

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"  

Da leitura desse dispositivo, extrai-se que há uma diversidade de tratamentos, no plano constitucional, em relação ao acesso de brasileiros aos cargos, empregos e funções públicos, se comparado ao tratamento dispensado aos estrangeiros.  

Com efeito, enquanto para os brasileiros a norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional, para os estrangeiros, ao se incluir a cláusula "na forma da lei", cuida-se de norma de eficácia limitada, não autoaplicável, carecedora, pois, de regulamentação legal.  

Daí porque, a meu sentir, é incorreto afirmar que os cargos públicos devem ser "plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros". Afinal, no caso dos estrangeiros, o acesso não é pleno, e sim submetido aos casos e condições previstos em lei.  

A propósito do tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo bem destacam esse aspecto da regra do art. 37, I, CF/88. Confira-se:  

"Todavia, no caso dos brasileiros, natos ou naturalizados, basta o atendimento aos requisitos da lei para que se tenha a possibilidade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. A situação dos estrangeiros é diferente. O acesso deles aos cargos, empregos e funções públicas deve ocorrer 'na forma da lei'. Conforme lição do prof. Alexandre de Moraes, trata-se de 'norma constitucional de eficácia limitada à edição de lei, que estabelecerá a necessária forma." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 261)


Ademais, vislumbro outro equívoco na assertiva. É que, conquanto seja legítimo instituir requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas, a jurisprudência do STF firmou-se na linha de que tais requisitos, se for o caso, devem vir estabelecidos em lei e nos editais, de modo que não basta, apenas, a previsão editalícia, conforme sugerido na presente questão.

  Pelas razões acima esposadas, cuida-se de afirmativa incorreta.  

Resposta: ERRADO

Gabarito ERRADO

 

Nos casos do estrangeiro, a sua admissão em cargo público deve estar prevista em lei, portanto é uma exceção, vejamos

Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

bons estudo

Errado

CF.88 Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Outra questão responde:

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; 

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

GABARITO: CERTA.

ESSE "PLENAMENTE ACESSÍVEIS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS"" É MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA INVALIDAR TOTALMENTE  A QUESTÃO. APESAR DA REGRA QUE DIZ QUE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS TAMBÉM A ESTRANGEIROS, É SÓ LEMBRAR QUE HÁ CARGOS QUE SÃO EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS NATOS.