Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q78854 Direito Processual Civil - CPC 1973
Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CORRETO O GABARITO....

CF/88

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

        I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Por tratar-se de competência absoluta em relação à pessoa, o juiz deve pronunciar a incompetência de ofício.

Entendo os comentários do pessoal abaixo, contudo, a questão fala que foi estabelecido um Contrato de Locação (instituto de direito privado). Neste caso, não prevaleceriam as regras do Código Civil ?

Se alguém sanar essa dúvida ficarei muito agradecido.

pfalves

Art. 111 CPC " A competência em razão da matéria e da hierarquia é INDERROGÁVEL por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

A alternativa correta é a letra E.

ART. 113 do CPC - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser algeada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
Obs. Neste caso a incompetência é absoluta em virtude da matéria.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo