À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é c...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
AVAREPREV-SP
Prova:
VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |
Q1149606
Legislação Federal
À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é
correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições: