Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diret...

Gabarito: B

 Lei nº 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

GABARITO B

JUSTIFICANDO - L12527

a) [ERRADO] a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.  = Art. 3º, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

b) [CERTO] a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. = Art. 3º, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

c) [ERRADO] a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.  = Art. 3º, II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

d) [ERRADO] a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.  = Art. 3º, II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

e) [ERRADO] o desenvolvimento do controle político da Administração Pública. = Art. 3º, V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Toda e qualquer observação é bem-vinda!

gabarito b

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Art. 3 V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.