Nos casos de emergência ou de calamidade pública, é permitid...
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Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Lei 8.666/93 - Art. 24 - É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
administrativos estão previstas no artigo 57 da Lei 8.666/93, que,
dentre outros mandamentos, afirma que são proibidos os
contratos administrativos com prazo indeterminado.
Em regra, o prazo de duração dos contratos administrativos
não pode ultrapassar a vigência dos respectivos créditos
orçamentários, que coincide com a duração do ano civil, que é de
12 (doze) meses, sendo que a sua prorrogação deverá ser
justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente para celebrar o contrato.
Os contratos administrativos não podem ter prazo indeterminados ,mas eles podem ser prorrogados.
Lei 8666 art.57 :
parág.2º: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato;
parág.3º:É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Mesmo no caso de "emergência ou de calamidade pública"
Mesmo no caso de "calamidade pública ou de emergência"
Com "calamidade pública" ou com "emergência"
ou com ambas:"emergência e calamidade pública"
é vedado
é vedado
é vedado
contrato com prazo de vigência indeterminado
indeterminado?!!!!!!
indeterminado?prazo de vigência de contrato?
Não.
segue em anexo fundamentação:
Lei 8.666/93
Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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