Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da R...

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Q406574

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406574 Direito Constitucional

Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.

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