De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

Instituir impostos sobre circulação de mercadorias, bem como impostos sobre serviços e propriedade rural.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; a qualquer titulo por ato oneroso ou não, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “causa mortis”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.