Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prá...
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Q327547
Direito Processual Penal
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No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
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Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Os crimes previstos no caput do referido artigo são: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Errado.
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ERRADO
Em regra, a prisão temportária terá o prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período, EXCETO quando forem crimes hediondos ou equiparados.
Lei nº 8.072/90 (Lei dos crimes Hediondos)
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - Anistia, graça e indulto;
II - Fiança;
(...)
§4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela lei nº 11.464/07).
AVANTE!!
Em regra, a prisão temportária terá o prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período, EXCETO quando forem crimes hediondos ou equiparados.
Lei nº 8.072/90 (Lei dos crimes Hediondos)
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - Anistia, graça e indulto;
II - Fiança;
(...)
§4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela lei nº 11.464/07).
AVANTE!!
DAIANE VIERA , o prazo que você citou é para a conclusão do Inquérito Policial. A prisão temporária, no caso em questão, é a do Art. 2, §4, Lei 8072/90 - 30 dias prorrogaveis por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
Dá pra interpretar de duas formas: o delegado pediu 30 dias e a questão fala que a prisão temporária não pode exceder 15 dias. O que está errado, pois além de ser 30 dias, ainda pode prorrogar por mais 30 dias, no caso de extrema e comprovada necessidade.
A segunda interpretação é que a prorrogação não poderá exceder 15 dias, o que também está errado, pois são 30 dias.
Dá pra interpretar de duas formas: o delegado pediu 30 dias e a questão fala que a prisão temporária não pode exceder 15 dias. O que está errado, pois além de ser 30 dias, ainda pode prorrogar por mais 30 dias, no caso de extrema e comprovada necessidade.
A segunda interpretação é que a prorrogação não poderá exceder 15 dias, o que também está errado, pois são 30 dias.
Lembrando que na lei de tortura 9455/97 (lei especial que veio depois da lei de crimes hediondos) a vedação é apenas para graça e anistia.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Pessoal atenção ai, o item está falando da lei 11.343, lei de drogas.
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