Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO a...

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Q905809

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905809 Direito Processual Penal

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.

Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.

O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.

O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

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