Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes...

Tema da Questão: A questão aborda princípios constitucionais tributários, focando em restrições e vedações impostas pela Constituição Federal do Brasil sobre a competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Legislação Aplicável: As proposições mencionadas na questão estão fundamentadas nos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 145, 150 e 152.

Proposição I: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Esta afirmação está correta de acordo com o art. 145, § 2º da Constituição, que estabelece que taxas não podem ter a mesma base de cálculo que os impostos, garantindo que cada tributo tenha sua própria base distinta.

Proposição II: "É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País." Esta afirmação também é correta, baseada no art. 151, I, que impede a União de criar tributos que causem tratamento desigual entre entes federativos, exceto para incentivar o desenvolvimento regional.

Proposição III: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." Esta proposição é verdadeira conforme o art. 152, que proíbe a discriminação tributária baseada na origem ou destino dos bens e serviços.

Alternativa Correta: Com todas as proposições corretas, a alternativa correta é a D: "todas as proposições são verdadeiras".

Alternativas Incorretas:

A: "São verdadeiras apenas as proposições I e III." Incorreta porque a proposição II também é verdadeira.

B: "Todas as proposições são falsas." Incorreta, pois todas as proposições são verdadeiras.

C: "São verdadeiras apenas as proposições I e II." Incorreta porque a proposição III também é verdadeira.

E: "São verdadeiras apenas as proposições II e III." Incorreta porque a proposição I também é verdadeira.

Para interpretar corretamente questões como essa, é importante conhecer os artigos constitucionais específicos relacionados a princípios tributários e entender como eles se aplicam na prática.

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