Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da ...

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Q637760 Direito Previdenciário

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.


O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.

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