Fernando, servidor público municipal, está sendo processado ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360289 Legislação Federal

Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

Fernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.

Se a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.

Prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.

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