A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de ...

-> Prazos dos contratos:

Como regra, a duração dos contratos será de 12 meses, correspondente à vigência do crédito orçamentário. 

Mas a lei 8.666 trás exceções: 

. Contratos cujo objeto estejam contemplados no plano Plurianual, eles poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que tenha previsão no ato convocatório. O plano plurianual tem duração de 4 ano, então o prazo poderá ser de até 4 anos. 

. Contratos de prestação de serviço a serem executados de forma contínua poderão durar até 72 meses se houver interesse da administração. Poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, limitado a 60 meses. Em caracter excepcional eles poderão ser prorrogados por mais 12 meses, somando 72 meses. Ex: serviço de limpeza.

. Os contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, poderão durar até 48 meses. 

. Os contratos que poderão ter vigência de ate 120 meses, caso haja interesse da administração: quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional ; quando houver contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento ; para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. 

gab A

podem se estender por até 60 meses podendo sr prorrogado em até 12 meses.

Regra: coincide com vigência do crédito orçamentário

Exceções:

4 anos - objeto previsto no PPA

até 60m + 12m - serviços de forma contínua

até 48m - programas de informática

até 120m - segurança nacional, material das forças armadas (exc uso pessoal e adm), complexidade tecnológica e defesa nacional, inovação tecnológica federal.

GAB: A

PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

 REGRA:

- Restrito aos créditos orçamentários.

 EXCEÇÕES:

I. Poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; - Projetos PPA.

II. Até 48 meses - Aluguel equipamentos e programas informática. 

III. Até 60 meses + 12 meses (excepcionalmente) - Serviços de execução continuada.

IV. Até 120 meses - Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável).