Assinale a alternativa correta com fundamento no texto cons...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.

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Assinale a alternativa correta com fundamento no texto cons...

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