Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão ...

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Q3036199 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?
Alternativas

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Para resolver a questão proposta, é fundamental compreender o tema dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O enunciado pergunta qual dos princípios listados não está entre os cinco princípios fundamentais da Administração Pública. Os princípios são fundamentais para garantir que a Administração Pública atue de forma correta, ética e eficiente.

O artigo 37 da Constituição lista os seguintes princípios:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Legalidade: Este é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, que estabelece que os agentes públicos só podem atuar conforme as leis. Portanto, esta alternativa está correta e é um dos princípios listados no artigo 37.

B - Impessoalidade: Este princípio também está no artigo 37. Ele garante que as ações da Administração Pública não devem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos, mas sim buscar o interesse público. Portanto, esta alternativa está correta.

C - Moralidade: Este princípio exige que a atuação administrativa esteja em conformidade com a ética e os bons costumes. É mais um dos princípios constitucionais mencionados no artigo 37, portanto, está correto.

D - Integridade: A alternativa "D" menciona a Integridade, que apesar de ser um valor importante na Administração Pública, não é mencionado no artigo 37 da Constituição como um dos cinco princípios básicos. Por isso, esta é a alternativa correta para a questão, pois não faz parte do conjunto de princípios constitucionalmente previstos.

Para ilustrar, imagine que um servidor público é responsável por um processo de licitação e decide favorecer uma empresa específica. Isso violaria o princípio da impessoalidade, pois a decisão não seria baseada no interesse público. Este exemplo demonstra a importância de seguir os princípios constitucionais.

Dica para não cair em pegadinhas: Sempre que uma questão abordar os princípios da Administração Pública, lembre-se da sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), que ajuda a lembrar dos princípios corretos.

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Comentários

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" letra d "

Integridade.

CF/88: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também…”

= L.I.M.P.E.

Gabarito: D

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