De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que s...

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Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: CRM - MG

Q1227858 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.

Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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