O “mérito administrativo” mostra-se compatível com o poder

GABARITO: LETRA B

Conforme delimitado por Mazza (2013), "mérito ou merecimento é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público.Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade, que constitui o núcleo da função típica do Poder Executivo, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo".

Discricionários ou Vinculados:

-Objeto

-Motivo

Sempre Vinculados:

-Finalidade

-Forma

-Competência

[GABARITO: LETRA B]

*Competência --> Vinculado;

*Forma -->Vinculado;

*Finalidade --> Vinculado;

*Motivo --> Vinculado / Discricionário

*Objeto --> Vinculado/ Discricionário

Se o ato administrativo é vinculado, todos os seus elementos também o são (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Por outro lado, se o ato administrativo é discricionário, motivo e objeto também o são.

Logo, nos atos administrativos vinculados, todos os elementos são vinculados. Nos atos administrativos discricionários, motivo e objeto são discricionários, mas competência, finalidade e forma continuam sendo vinculados.

Gab: B

Mérito administrativo:

>> Capacidade de que por vezes a lei dota a administração pública de decidir ou avaliar a conveniência e a oportunidade para a produção do ato administrativo;

>> está relacionado aos elementos MOTIVO E OBJETO;

>> Se sobressai nos atos discricionários e a discricionariedade se limita aos elementos motivo e objeto do ato administrativo;

>> mesmo nos atos discricionários os elementos competência, forma e finalidade serão fixados por lei;

>> mesmo o mérito administrativo é apreciável pelo poder judiciário quando presente ilegalidade;

comfifo===

c---discricionário

o---vinculado

m---vinculado

fi---discricionário

fo---discricionário