Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito ...

o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.

a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.

o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.

a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.

o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.