Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q612652

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612652 Direito Constitucional

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

decretar e executar a intervenção federal.

decretar o estado de defesa.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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