Leia o fragmento a seguir. “O filho de José tem 6 anos e é ...

Gabarito: B

 

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

Fonte: ECA

b) II, apenas. 

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

        I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

        II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

        III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

        V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

        VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

        VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

        § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

        § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

        § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

        Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm

A alternativa correta é a B - II, apenas.

O tema da questão refere-se à inclusão de crianças com deficiência no sistema regular de ensino, conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este é um tema recorrente em concursos públicos, especialmente na área de Pedagogia, pois trata-se de um aspecto importante da legislação educacional brasileira que visa garantir o direito à educação para todos, em um ambiente inclusivo e que respeite as diferenças.

O conhecimento necessário para resolver essa questão envolve o entendimento dos princípios inclusivos estabelecidos pelo ECA, bem como outras legislações pertinentes como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A afirmativa I está incorreta, pois o ECA não estabelece que crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas. Na verdade, a legislação atual apoia a inclusão dessas crianças na rede regular de ensino.

A afirmativa II está correta e é o ponto-chave da questão. O ECA, em seu artigo 53, assegura de fato o atendimento educacional das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Isso está alinhado com a visão inclusiva que é promovida pelas diretrizes educacionais brasileiras, que preconizam a integração e a igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

A afirmativa III está incorreta. O ECA não deixa a decisão sobre o atendimento às crianças com deficiência a cargo de cada escola individualmente. A legislação assegura o direito à educação inclusiva, sendo um dever do Estado e um direito garantido a todas as crianças, independentemente de suas particularidades. Portanto, não é uma decisão discricionária das escolas, mas uma obrigação legal.

Portanto, a questão busca afirmar o compromisso legal com a educação inclusiva, destacando a importância da integração plena e efetiva das crianças com deficiência no ensino regular, conforme estabelece o ECA, sendo a alternativa B - II, apenas a que corresponde corretamente à legislação vigente.