De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setemb...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica da Saúde, especificamente o Artigo 36 da Lei 8.080/1990, que regulamenta o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Enunciado: A questão aborda como o planejamento e orçamento do SUS devem ser organizados, destacando a importância dos planos de saúde municipais, estaduais e federais.

Legislação Aplicável: Lei 8.080/1990, especialmente o Artigo 36, que trata da organização do planejamento e financiamento das ações de saúde no SUS.

Tema Central: O foco é entender como funciona o processo de planejamento e orçamento no SUS, conforme a legislação, e quais exceções existem para a transferência de recursos.

Alternativa Correta: B - Apenas I e III.

Justificativa:

• I: A afirmativa está correta, pois o planejamento e orçamento do SUS devem seguir uma lógica ascendente, ou seja, partindo do nível local até o federal, com a participação dos órgãos deliberativos. Isso está de acordo com a Lei 8.080/1990, garantindo que as necessidades locais sejam consideradas e compatibilizadas com os recursos disponíveis.
• II: A afirmativa está incorreta. Embora os planos de saúde sejam a base das atividades, a legislação não define que seu financiamento deve ser exclusivamente previsto na proposta orçamentária do Ministério da Saúde. Os planos de saúde devem ser compatibilizados com as diretrizes gerais, mas a afirmativa simplifica indevidamente esse processo.
• III: Esta afirmativa está correta. A transferência de recursos está geralmente vinculada aos planos de saúde, mas a lei permite exceções em situações emergenciais ou de calamidade pública, o que garante flexibilidade na gestão de crises.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que enfrenta uma enchente. Mesmo que a compra de vacinas contra doenças hídricas não estivesse prevista no plano de saúde local, a transferência de recursos para essa ação seria permitida devido à emergência.

Alternativa Incorreta:

• A - Apenas I e II: Está incorreta porque a afirmativa II não está totalmente em conformidade com o que a legislação prevê sobre o financiamento dos planos de saúde.
• C - Apenas III: Está incorreta porque a afirmativa I também é verdadeira, não apenas a III.
• D - Nenhuma das alternativas: Está incorreta porque, conforme analisado, as afirmativas I e III são corretas.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação, é essencial verificar cada afirmativa à luz do texto legal. Identificar palavras-chave, como "ascendente", "exceções" e "deliberativos", pode ajudar na compreensão.

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 Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. 

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.