De acordo com a a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de sete...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, que é fundamental para entender o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Tema Jurídico: A questão trata da possibilidade de os municípios constituírem consórcios para desenvolver ações e serviços de saúde em conjunto, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 8.080/1990.

Interpretação das Afirmativas:

I- Princípio da direção única nos consórcios: Esta afirmativa está correta. A Lei nº 8.080/1990 permite que os municípios formem consórcios e estabelece que esses consórcios devem observar o princípio da direção única. Isso significa que deve haver uma coordenação centralizada para garantir a eficiência e a integração das ações de saúde.

II- Organização do SUS em distritos no nível municipal: Esta afirmativa também está correta. A Lei nº 8.080/1990 prevê que, no nível municipal, o SUS pode se organizar em distritos sanitários. Essa organização visa integrar e articular recursos, técnicas e práticas para proporcionar uma cobertura completa das ações de saúde, promovendo um atendimento mais eficaz e próximo da comunidade.

Exemplo Prático: Imagine dois municípios vizinhos enfrentando dificuldades em oferecer serviços especializados de saúde. Ao formarem um consórcio, eles podem compartilhar recursos, como médicos especialistas e equipamentos, melhorando o atendimento à população de ambos os municípios.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C (I e II) é a correta porque ambas as afirmativas estão de acordo com a legislação vigente. A Lei nº 8.080/1990 apoia a formação de consórcios intermunicipais com direção única e permite a organização do SUS em distritos sanitários no nível municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas I: Incorreta, pois desconsidera a validade da afirmativa II, que também está correta.

B - Apenas II: Incorreta, pois desconsidera a validade da afirmativa I, que também está correta.

D - Nenhuma das alternativas: Incorreta, pois ambas as afirmativas I e II são corretas de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

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Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Gabarito: C!

Lei 8080/90

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Bons estudos! Feliz 2023!