Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista n...

Gab.: "E" - Atenção: a resposta trata do Acordo de Imunidade (benefício máximo), e não do perdão judicial.

Art. 4º

§ 4º. Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DEIXAR DE OFERECER DENÚNCIA SE a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: (Lei 13.964/19)

I. não for o líder da organização criminosa;

II. for o 1º a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 2º. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.

Requisitos

• Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
• Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
• Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
• Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
• Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada

Benefícios

• Perdão judicial
• Redução da pena em até 2/3
• Substituição da pena privativa de liberdade (PPL) por restritiva de direitos (PRD)

meus resumos:

Colaboração premiada:**

– Considerando a relevância da colaboração prestada, o MP, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do IP, com a manifestação do MP, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber o art 28 do cpp.

– No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados

-Se for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

-As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

-Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor o direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

STF→ O delegado de policia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de IP, respeitadas as prerrogativas do MP, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o 

Requisitos (um ou mais)

• Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
• Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
• Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
• Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
• Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Colaboração

• Voluntária

Benefícios

• Redução da pena em até 2/3;
• Substituição da PPL p/ PRD;
• Perdão Judicial.

Sobre a letra A:

Pode ocorrer colaboração premiada após a sentença, mas nesse caso a pena será reduzida até a metade, ou haverá progressão de regime, mesmo que ausentes os pressupostos objetivos.

Alternativa correta - E

Lei 12.850/13:

Art. 4º

§ 2º. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.

§ 4º. Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DEIXAR DE OFERECER DENÚNCIA SE a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: (Lei 13.964/19)

I. não for o líder da organização criminosa;

II. for o 1º a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Art. 4º, §5º, da Lei 12.850/13: Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Só eu que nunca tinha lido o tal do Perdão MINISTERIAL? Acredito que as teclas do avaliador pra escrever "JUDICIAL" estavam estragadas...

"CEBRASPE em teses".

GABARITO - E

A) são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.  

( ERRADO)

Art. 4º, §5º, da Lei 12.850/13: Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

-----------------------------------------------------------------------------

B) não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia. 

( ERRADO)

Art. 4º, § 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

--------------------------------------------------------------------

C) oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

( ERRADO)

Redução da pena em até 2/3;

Substituição da PPL p/ PRD;

Perdão Judicial.

---------------------------------------------------------------------------

D) independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

( ERRADO)

Necessitam da Homologação.

---------------------------------------------------------

E) podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

Art. 4º, § 2º. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.

ae galera, são 2 instituos diferentes, atenção: perdao ministerial e perdao judicial.

Com relação ao ACORDO DE IMUNIDADE/PERDÃO MINISTERIAL, os requisitos para sua concessão são requistios ou cumulativos?

Sobre a polêmica da alternatividade ou cumulatividade dos incisos do § 4º, art. 4º, RENATO BRASILEIRO, em seu livro Legislação Especial Criminal comentada, diz ser CUMULATIVOS. Segue trecho da obra (pag. 536):

"O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se preenchidos dois requisitos concomitantemente: I - colaborador não for líder da organização criminosa; II - o colaborador for o primeiro a prestar a efetiva colaboração nos termos do artigo."

Diz, ainda, que esse parágrafo representa hipótese de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, visto que deixará de oferecer a denúncia. 

Abraços.

Por que a B está errada?

Sobre a B:

Art.4º §3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

O MP poderá deixar de oferecer a denúncia, se a proposta de colaboração referir-se a infração cujo MP não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

·      Não for líder

·      For o primeiro a prestar efetiva colaboração

GAB E

Art. 4º O juiz poderá, A REQUERIMENTO das partes, conceder o PERDÃO JUDICIAL, reduzir em ATÉ 2/3 a pena privativa de liberdade OU substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes RESULTADOS: 

→ benefícios da colaboração - mediante requerimento das partes: 

1. Perdão judicial; 
2. Redução de até 2/3 da privativa; Ou
3. conversão da privativa em restritiva. 

Perdão Ministerial?

Cláusula de Imunidade OU Peidão Ministerial.

máxime.

é a doutrina de Renato Brasileiro que traz essa nomenclatura de "perdão Ministerial"

"Os benefícios que podem ser conferidos ao colaborador de acordo com a Lei de Organizações Criminosas são: diminuição da pena em até 2/3 e progressão de regimes, mesmo quando a colaboração for posterior à sentença; substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos; sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo; por fim, poderá contar com o perdão judicial e até mesmo conseguir o maior benefício possível: o perdão ministerial, nos moldes do art. 4º, § 4º, da LCO, o qual se caracteriza pelo não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público".

LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Especial Criminal Comentada. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 535-537

Para ele, são dois institutos benéficos diferentes, sendo o perdão ministerial o benefício máximo, desde que o colaborador não seja o líder da OC e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração, nem processado será, ao passo que para haver perdão judicial, por óbvio, o colaborador foi denunciado; processado.

povo pra inventar moda. "perdão ministerial". nomenclatura própria da banca, só pode.

WTF? Perdão ministerial?? Fala sério, não tem isso na lei.

Mas não vamos teimar com a banca, né, já caiu em 2022...

"Os benefícios que podem ser conferidos ao colaborador de acordo com a Lei de Organizações Criminosas são: diminuição da pena em até 2/3 e progressão de regimes, mesmo quando a colaboração for posterior à sentença; substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos; sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo; por fim, poderá contar com o perdão judicial e até mesmo conseguir o maior benefício possível: o perdão ministerial, nos moldes do art. 4º, § 4º, da LCO, o qual se caracteriza pelo não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público."

LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Especial Criminal Comentada. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 535-537

Eita, MP tá querendo mesmo a volta da inquisição. Tudo que o Juiz faz ou dá, ele quer dar também (kkk). Até perdão ministerial, perdão do parquet (ui)

B) errada - artigo 4° , parágrafo 3°, lei 12850/2013

Requisitos (um ou mais)

• Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
• Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
• Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
• Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
• Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Colaboração

• Voluntária

Benefícios

• Redução da pena em até 2/3;
• Substituição da PPL p/ PRD;
• Perdão Judicial.

Top 3 dicas poderosas para aumentar suas chances de ser aprovado em 2023

1 – Manter o estudo como elemento regular.

É questão de maturidade. Mesmo que você trabalhe e não tenha tempo para estudar horas a fio, sempre que tiver um tempo livre, é importante estudar, seja por livros, apostilas, ou até mesmo pelo celular. Áudio aulas também podem ser uma boa ideia de estudo enquanto está no horário de almoço ou no ônibus, por exemplo. Quem quer não inventa desculpas. Esteja sempre aprendendo.

2 – Organização do ambiente de estudos.

É mais fácil manter o hábito de estudar quando se tem um ambiente arrumado e organizado, deixe os livros e cadernos organizados por matérias, caneta e lápis sempre com fácil acesso para suas anotações.

3 – Fazer revisões utilizando Mapas Mentais.

Resumos e esquemas são essenciais em momentos de revisão, é nesse momento que entra os mapas mentais, pois é cientificamente comprovado que nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores, por isso você compreende melhor as informações e as retém por mais tempo, resultando em um aumento da capacidade de memorização e concentração;

Mapas mentais Gratuitos

Link na Bio do instagram: @veia.policial

"O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista"!

GAB: E

Lei 12.850/13, Art. 4

(...)

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Doutrina:

• "poderá contar com o perdão judicial e até mesmo conseguir o maior benefício possível: o perdão ministerial, nos moldes do art. 4º, § 4º, da LCO, o qual se caracteriza pelo não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público." LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Especial Criminal Comentada

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.