Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétric...

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Q319265

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319265 Legislação Estadual

Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas, o direito de crédito do ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. NÃO enseja o direito de crédito de ICMS o recebimento de energia.

objeto de saída em operação interna, sujeita ao ICMS.

utilizada em processo de refrigeração, em estabelecimento varejista, que vende produtos resfriados sujeitos ao ICMS.

utilizada em processo industrial, para fabricar mercadoria cuja saída é sujeita ao ICMS.

utilizada em processo de produção rural de fruta (irrigação) destinada à exportação.

utilizada em usina de reciclagem, que transforma resíduos (lixo) em matéria-prima, para a produção de papel e de plástico.

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