Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNI...
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Q803361
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especialmente: