É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878460 Legislação Federal

Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.

A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.

Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

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