De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

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Q840611

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840611 Direito Processual Penal

é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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