Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuiç...

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Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796057 Direito Processual Civil - CPC 1973

Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:

enviar imediatamente os autos ao Tribunal para que o recurso seja julgado, sem citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo ou apresente contra-razões à apelação.

citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo, sem que ele possa apresentar contra-razões à apelação e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.

citar o réu facultado a possibilidade de apresentar contra-razões à apelação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.

citar o réu facultada a possibilidade de apresentar contestação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.

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Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuiç...

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