Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...

Tema da Questão:

O tema abordado na questão é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito do trabalhador previsto na legislação trabalhista brasileira. O FGTS pode ser sacado em situações específicas, conforme previsto na legislação.

Legislação Aplicável:

A legislação que regula o FGTS é a Lei nº 8.036/1990. Essa lei detalha as situações em que o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS. Alguns dos casos permitidos incluem demissão sem justa causa, aposentadoria, e doenças graves.

Explicação do Tema:

O FGTS é depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador e pode ser sacado em determinadas situações, como forma de proteção ao empregado em momentos críticos, como demissão ou doença grave.

Exemplo Prático:

Imagine um trabalhador que foi demitido sem justa causa. Ele terá o direito de sacar o saldo do FGTS acumulado durante o período de trabalho. Em outro caso, se ele se aposentar, também poderá realizar o saque do fundo.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque engloba situações previstas na legislação em que o saque do FGTS é permitido:

• I – Demissão sem justa causa: O trabalhador pode sacar o FGTS em caso de demissão sem justa causa, conforme o artigo 20, incisos I e I-A, da Lei nº 8.036/1990.
• II – Aposentadoria: O saque é permitido quando o trabalhador se aposenta, conforme o mesmo artigo, inciso IV.
• IV – Doença grave: Doenças como câncer ou HIV permitem o saque do FGTS, conforme previsto no artigo 20, inciso XI.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Está incorreta porque não menciona a possibilidade de saque em caso de doença grave (IV), que também é uma situação permitida.
• Alternativa B: Está incorreta pois considera apenas a demissão sem justa causa (I), desconsiderando outras situações válidas, como aposentadoria (II) e doença grave (IV).
• Alternativa D: Embora a rescisão por acordo permita o saque de 80% do saldo do FGTS, a alternativa não menciona as demais situações, como aposentadoria e doença grave.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave e às situações previstas na legislação. Ler com atenção cada alternativa e relacioná-las com o que a lei determina é essencial para evitar erros.

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A questão deveria ser ANULADA, pois todas as respostas estão corretas, e não há esta alternativa entre as respostas.

O enunciado não menciona se as alternativas dizem respeito ao SAQUE TOTAL OU PARCIAL do saldo do FGTS, o que também poderia induzir o(a) candidato(a) a erro.

Na rescisão contratual por acordo entre as partes (distrato trabalhista), o empregador fica obrigado a depositar metade do valor da multa (20% sobre o saldo do FGTS), e o empregado tem o direito de sacar até 80% do valor dos depósitos de FGTS.

Assim dispõe o art. 484-A ,I, b, e §1º, da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista):

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

(...)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

(...)

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

QUESTÃO QUESTIONÁVEL!

Gabarito: C

Questão anulável, mas não tinha pegadinha. Era só marcar a menos errada e correr pro abraço.

A alternativa A está incorreta, pois a lei traz despedida sem justa causa e não demissão. De acordo com a técnica, demissão é iniciativa do trabalhador ( assim não tem direito ao saque) e dispensa é pelo empregador. Por isso, a lei usa o termo genérico.

todas estão corretas