O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Miss...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de crédito suplementar especiais;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeitos de desapropriação ou de serviço administrativo observada a legislação;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) medidas executórias do plano diretor do desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;

g) criação, extinção, declaração de direitos do Município e servidores municipais do executivo, não privativos de lei;

h) normas não privativas de lei;

i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.

II - portarias, nos casos de:

a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;

b) lotação no quadro de pessoal;

c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.