De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, as...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Potuguesa |

Q2437670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.

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