Julgue o item a seguir. Normas penais em branco violam o pri...

Tema da Questão: Normas penais em branco e o princípio da reserva legal.

Alternativa Correta: Errado

Explicação:

Para compreender a questão, precisamos entender o que são normas penais em branco. Essas normas são aquelas que dependem de outra norma para que o seu conteúdo seja completo. Ou seja, elas deixam alguns elementos essenciais para serem definidos por outra legislação, geralmente inferior, como regulamentos e portarias.

O princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que somente a lei, de competência do Poder Legislativo, pode criar crimes e cominar penas.

As normas penais em branco não violam este princípio porque a lei estabelece o tipo penal, enquanto os regulamentos apenas complementam com informações específicas, como limites ou especificações técnicas. Ou seja, a norma penal em branco é válida desde que a parte essencial do tipo penal esteja prevista em lei formal.

Exemplo prático: Um exemplo clássico de norma penal em branco é a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que prevê crimes relacionados ao tráfico de drogas, mas a definição do que é considerado droga é dada por portarias do Ministério da Saúde.

Portanto, a afirmação de que normas penais em branco violam o princípio da reserva legal está errada, porque elas não comprometem a clareza e a precisão desde que a definição do tipo penal esteja na lei.

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ERRADO

A resposta está numa outra questão da mesma banca.

Q2467495 / IGEDUC - 2024 - As normas penais em branco, que necessitam de complementação por outras normas de igual ou diverso nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva legal. Um exemplo é a norma que define os crimes relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes, cuja especificação das substâncias é feita por portarias do Ministério da Saúde. Essa característica permite a adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem necessidade de revisão legislativa contínua.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

As normas penais em branco não ferem o princípio da reserva legal (lex stricta/ legalidade estrita), são plenamente constitucionais.

Norma penal em branco - definição doutrinária: Diz-se em branco a norma penal porque seu preceito primário não é completo. Para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação, é preciso que ele seja complementado por outro diploma, ou, na definição de Assis Toledo, normas penais em branco “são aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas" (GRECO, 2022, p. 151).

Exemplo de norma penal em branco: Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias entorpecentes proibidas, complementando, assim, os crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).

O que viola o DP são tipos penais vagos, sem conduta taxativamente clara a sociedade;

NORMA PENAL EM BRANCO

Necessitam de complementação. NÃO há ofensa à reserva legal, pois a estrutura básica do tipo está prevista em lei, ou seja, o núcleo essencial da conduta está positivado.