Julgue o item a seguir. A homologação de decisões estrangeir...

https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-hartford/homologacao-de-sentenca-estrangeira/homologacao-de-sentenca-estrangeira-duvidas-frequentes

 Gabarito: Certo.

A homologação de decisão estrangeira é um processo judicial de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visa reconhecer e dar eficácia a um ato proveniente de uma autoridade estrangeira, que no Brasil seria obtido por sentença judicial. As custas judiciais devem ser recolhidas de acordo com a Resolução STJ n. 2/2017 .

Quais atos devem ser homologados pelo STJ?

Qualquer ato estrangeiro que, pela lei brasileira, tenha natureza jurisdicional, exceto a sentença de divórcio consensual simples ou puro ( o art. 961, § 5 , CPC ; art. 216-A, § 1º, do RISTJ Provimento ). De acordo com o Novo CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação. Sentença de divórcio simples ou puro é aquela que trata apenas da dissolução do matrimônio, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Questão para o cargo de Guarda Municipal Federal da NASA! bizarro....

Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.

Art. 216-B. A decisão estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça

Art. 216-N. A decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença no Juízo Federal competente

Fonte: Regimento Interno do STJ