Julgue o item a seguir. A homologação de decisões estrangeir...
Julgue o item a seguir.
A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas
tenham eficácia no território brasileiro. Esse
procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X
do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de
custas, devendo ser iniciado por meio de petição
eletrônica assinada por advogado.
https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-hartford/homologacao-de-sentenca-estrangeira/homologacao-de-sentenca-estrangeira-duvidas-frequentes
Gabarito: Certo.
A homologação de decisão estrangeira é um processo judicial de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visa reconhecer e dar eficácia a um ato proveniente de uma autoridade estrangeira, que no Brasil seria obtido por sentença judicial. As custas judiciais devem ser recolhidas de acordo com a Resolução STJ n. 2/2017 .
Quais atos devem ser homologados pelo STJ?
Qualquer ato estrangeiro que, pela lei brasileira, tenha natureza jurisdicional, exceto a sentença de divórcio consensual simples ou puro ( o art. 961, § 5 , CPC ; art. 216-A, § 1º, do RISTJ Provimento ). De acordo com o Novo CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação. Sentença de divórcio simples ou puro é aquela que trata apenas da dissolução do matrimônio, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.