Sobre os dissídios individuais submetidos ao procedimento su...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879972 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

São submetidos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a 70 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, não encontrado o reclamado, far-se-á a citação por edital.

Na ata de audiência, serão registrados detalhadamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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