Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais b...
Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável
ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse
princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a
garantir que avanços legislativos que discriminem
condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações
passadas, beneficiando indivíduos previamente
condenados ou processados.
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CERTO
Lei penal no tempo
CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
.
Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
kkkkkk só faltou a questão caprichar no português, pois "discriminem" não se encaixa no enunciado, creio que o correto seria "descriminam".
correto , artigo 2 cp
Processados ?
também se aplica aos Processados ?
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