Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais b...

Vamos compreender a questão apresentada, que trata de um princípio fundamental do Direito Penal: a retroatividade da lei penal mais benéfica.

O tema central nesta questão é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que é um pilar importante no Direito Penal brasileiro. De acordo com o artigo 2º do Código Penal, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se uma nova lei for mais favorável ao acusado, ela pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O enunciado da questão afirma corretamente que este princípio permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso é um reflexo do princípio da lex mitior, que busca garantir justiça e equidade, assegurando que mudanças legislativas que beneficiem o réu sejam aplicadas a situações passadas.

A alternativa C - certo é a correta porque o enunciado está de acordo com a legislação vigente. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 2º, estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir, ou seja, ser aplicada mesmo a fatos passados, se isso for mais vantajoso para o réu.

Não é necessário discutir uma alternativa "errada" porque a questão segue o formato de "certo ou errado", e a única alternativa apresentada como correta é realmente a certa.

Compreender esse princípio é essencial, pois ele reflete a preocupação do sistema jurídico em não apenas punir, mas também em promover justiça, oferecendo a possibilidade de revisão de penas à luz de novas leis mais brandas.

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CERTO

Lei penal no tempo

CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

kkkkkk só faltou a questão caprichar no português, pois "discriminem" não se encaixa no enunciado, creio que o correto seria "descriminam".

correto , artigo 2 cp

Processados ?

também se aplica aos Processados ?