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Q2551020
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |
Q2551020 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:
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