Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1090050
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1090050 Direito Financeiro
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de uma questão sobre conceitos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Vamos à análise das afirmações:
I - FALSO. Nos termos do art. 2º, I, da LRF, entende-se como ente da Federação: "a União, cada Estado, o Distrito Federal E CADA MUNICÍPIO".

II - VERDADEIRO. A assertiva reproduz a literalidade do art. 2º, II da LRF:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
(...)
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
(...)"

III - VERDADEIRO. A assertiva reproduz a literalidade do art. 2º, III da LRF:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
(...)
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; 
(...)"
 Portanto, são verdadeiras apenas as assertivas II e III.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA D

Questão embasada no Art. 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF):

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:      

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

ERRADO. A assertiva excluiu os Municípios.

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

CERTO. Letra seca da LRF.

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

CERTO. Letra seca da LRF.

a assertiva 1 não está errada só está incompleta... Errado estaria se ele colocasse "Entende-se como ente da Federação SOMENTE A Uniao, os Estados e DF"

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Questão mal feita.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas