De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878477 Direito Processual Penal

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

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De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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