Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para...

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Q291627 Legislação Federal
Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistindo dos regimes de concessão e de partilha.


Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados em nome da União pelo(a)

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